Legislação

 

Brasil

 

Lei nº 9.503/1997

Código de Trânsito Brasileiro

 

Lei nº 12.587/2012

Política Nacional de Mobilidade Urbana

 

Resolução nº 465/2013

Equiparação de Bicicletas Elétricas às Bicicletas Comuns

 

Rio de Janeiro (Estado)

 

Lei nº 3.385/2010

Sistema Cicloviário no Estado do Rio de Janeiro

 

Niterói

 

Lei nº 2.832/2011

Estatuto da Bicicleta

 

Lei nº 2.499/2007

Estacionamento de Bicicletas em Shopping Centers e Hipermercados

 

Decreto nº 11.358/2013

Grupo de Trabalho para Plano de Mobilidade em Bicicleta da Cidade de Niterói