Brasil
• Lei nº 9.503/1997 -Código de Trânsito Brasileiro
• Lei nº 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana
• Resolução nº 465/2013 – Equiparação de Bicicletas Elétricas às Bicicletas Comuns
Rio de Janeiro (Estado)
• Lei nº 3.385/2010 – Sistema Cicloviário no Estado do Rio de Janeiro
Niterói
• Lei nº 2.832/2011 – Estatuto da Bicicleta
• Lei nº 2.499/2007 – Estacionamento de Bicicletas em Shopping Centers e Hipermercados
• Decreto nº 11.358/2013 – Grupo de Trabalho para Plano de Mobilidade em Bicicleta da Cidade de Niterói
• Decreto n° 12.596/2017 – Bicicletário Arariboia