LEGISLAÇÃO

Brasil

• Lei nº 9.503/1997 -Código de Trânsito Brasileiro

• Lei nº 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana

• Resolução nº 465/2013 – Equiparação de Bicicletas Elétricas às Bicicletas Comuns

Rio de Janeiro (Estado)

• Lei nº 3.385/2010 – Sistema Cicloviário no Estado do Rio de Janeiro

Niterói

• Lei nº 2.832/2011 – Estatuto da Bicicleta

• Lei nº 2.499/2007 – Estacionamento de Bicicletas em Shopping Centers e Hipermercados

• Decreto nº 11.358/2013 – Grupo de Trabalho para Plano de Mobilidade em Bicicleta da Cidade de Niterói

• Decreto n° 12.596/2017 – Bicicletário Arariboia

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Secretaria de Mobilidade e Urbanismo (SMU)
Rua Visconde de Sepetiba, 987 - Centro, Niterói
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